| Título: |
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LEI Nº 17.535 24/11/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz disposições à Lei nº 17.103, de 25 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 04/12/2020 p. 105 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 828/2019 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Paulo Frange |
| Indexação: |
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Política Municipal de Prevenção, Combate e Reabilitação às Diversas Espécies de Cegueira - Pessoa com deficiência - Deficiente visual - Prevenção - Combate - Reabilitação - Abril Marrom - Mês de Prevenção e Combate às diversas espécies de Cegueira - Eventos - Campanha de conscientização - Divulgação - Participação - Secretaria Municipal da Saúde - Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - Secretaria Municipal da Educação - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ecônomico e Trabalho |